Em Curitiba, o Natal ganha mais que emoção: voz, carinho e magia.
Você pode criar mensagens especiais que serão enviadas pelo próprio Papai Noel.
Simples e inesquecível. Como o Natal deve ser.
Agora, prepare seu recadinho. O Papai Noel está ouvindo.
Como funciona:
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Digite algo sobre quem vai receber a mensagem, como o nome, algo legal que ela tenha feito durante o ano ou alguma característica positiva.
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Clique em Gerar Vídeo e a magia acontece: o Papai Noel grava a mensagem.
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Aguarde o e-mail: você receberá uma mensagem, no e-mail cadastrado, com o link para download.
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Baixe e compartilhe: envie o vídeo para quem você ama.
Termos de Uso e Política de Privacidade - Serviço de Mensagem do Papai Noel (Prefeitura de Curitiba)
| N.º | Tópico Resumido (Linguagem Simples) | Onde Ler os Detalhes nos Termos de Uso |
|---|---|---|
| 1 | Propósito Lúdico e Uso de Inteligência Artificial (IA). Este serviço é gratuito, visa apenas o entretenimento e a mensagem é criada por tecnologia de IA (voz e animações). | Ver Seção 1 (Apresentação) e Seção 4 (Transparência sobre IA) |
| 2 | Coleta Mínima de Dados. Coletamos apenas o nome e características do destinatário (para personalizar a mensagem) e seu e-mail (para enviar o vídeo). Não solicitamos dados que não sejam estritamente necessários, como sobrenomes ou documentos. | Ver Seção 6.1 (Dados Pessoais Coletados) |
| 3 | Consentimento é a Base. Usamos seus dados porque você concorda com o uso (consentimento) ao solicitar o vídeo. Você tem o direito de revogar esse consentimento a qualquer momento. | Ver Seção 6.2 (Base Legal) e Seção 6.5 (Direitos do Usuário) |
| 4 | Regra para Crianças. Se você fornecer dados de uma criança ou de uma outra pessoa, você atesta que é o responsável legal ou tem a autorização explícita para o fornecimento. | Ver Seção 6.2 (Base Legal) |
| 5 | Compartilhamento com Operadores de IA. As informações que você insere são compartilhadas com empresas de Inteligência Artificial (como OpenAI) para gerar a voz e o texto do vídeo. | Ver Seção 6.3 (Compartilhamento de Dados) |
| 6 | Transferência Internacional. Como alguns parceiros de IA têm servidores no exterior (como nos EUA), seus dados podem ser transferidos internacionalmente, mas apenas para a finalidade de execução do serviço. | Ver Seção 6.3 (Compartilhamento de Dados) |
| 7 | Seus Direitos (Acesso e Exclusão). Você pode pedir a qualquer momento para confirmar, acessar, corrigir ou excluir os dados que forneceu. Para isso, entre em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da Prefeitura. | Ver Seção 6.5 (Direitos do Usuário) |
| 8 | Cuidado com o Conteúdo. Você é o único responsável pelas informações fornecidas. É proibido inserir dados ofensivos, ilegais ou dados sensíveis (como informações de saúde, opção religiosa ou orientação sexual). | Ver Seção 3 (Regras de Utilização) |
| 9 | Limitação de Exclusão. Se você pedir para excluir seus dados depois de receber o vídeo, não temos como apagar o arquivo que já foi entregue em seu e-mail ou o que você já compartilhou com terceiros. | Ver Seção 6.5 (Direitos do Usuário) |
| 10 | Quem Controla. A Prefeitura Municipal de Curitiba é a Controladora dos seus dados, garantindo que o tratamento siga a LGPD e o Decreto Municipal n.º 326/2021. | Ver Seção 6 (Introdução LGPD) e Seção 6.6 (Controlador dos Dados) |
1. Apresentação do Serviço
Bem-vindo(a) ao Serviço de Mensagem do Papai Noel, uma iniciativa da Prefeitura Municipal de Curitiba para oferecer mensagens personalizadas do Papai Noel geradas por inteligência artificial. Este serviço permite que o Usuário forneça algumas informações (como o nome e características do destinatário da mensagem) para receber um vídeo especial do Papai Noel, com áudio e imagens gerados automaticamente. O sistema utiliza tecnologias de IA de terceiros (para geração de texto, voz e animações) de forma integrada. Não há qualquer cobrança pelo uso deste serviço - ele é oferecido gratuitamente como uma experiência lúdica e de entretenimento para todas as idades. Ao utilizar o serviço, você concorda com estes Termos de Uso e Política de Privacidade. Por favor, leia atentamente para entender as regras de utilização, como seus dados são tratados e quais são seus direitos. Caso não concorde com algum dos termos, não utilize o serviço.2. Como Funciona a Mensagem do Papai Noel
- Solicitação: O Usuário deve fornecer um texto/pedido contendo informações sobre a pessoa que receberá a mensagem (por exemplo, nome, idade, interesses ou outras características positivas que queira destacar). Recomenda-se não incluir dados excessivos ou sensíveis (ver seção de Privacidade abaixo).
- Geração Automática de Conteúdo: A partir do pedido, o sistema usará um modelo de inteligência artificial (por exemplo, tecnologia de IA generativa fornecida por terceiros) para criar uma mensagem personalizada como se fosse narrada pelo Papai Noel. Essa mensagem de texto é então convertida em áudio com voz simulada do Papai Noel, por meio de uma API de voz sintética.
- Vídeo Personalizado: O áudio gerado é combinado a um vídeo predefinido do Papai Noel. As imagens do Papai Noel e do cenário natalino são previamente disponibilizadas e animadas via IA.
- Moderação de Conteúdo: Antes da geração final, o texto fornecido pode passar por filtros de moderação automática para evitar linguagem imprópria, conteúdo ilegal, ofensivo ou inadequado. Caso o pedido contenha termos ou pedidos não permitidos (veja seção 3 abaixo), a Prefeitura reserva-se o direito de recusar ou ajustar a geração da mensagem.
- Entrega: Uma vez gerado o vídeo com a mensagem do Papai Noel, o Usuário receberá um link para download ou acesso ao vídeo no endereço de e-mail fornecido. O vídeo poderá ser baixado e compartilhado pelo Usuário para uso pessoal.
3. Regras de Utilização e Conduta do Usuário
Este serviço destina-se a fins recreativos e familiares, devendo ser utilizado de maneira responsável. Ao utilizar o serviço, você concorda em não submeter qualquer conteúdo que:
- Seja ilegal, ofensivo, discriminatório, preconceituoso ou que incite ódio, violência ou atividades ilícitas.
- Contenha material sexualmente explícito, linguagem imprópria ou conteúdo impróprio para menores (o serviço é voltado para todas as idades, portanto mantenha o pedido em tom apropriado e respeitoso).
- Viole direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, de imagem, privacidade ou quaisquer outros direitos pessoais. Por exemplo, não insira nomes, fotos ou informações de terceiros sem autorização.
- nclua dados pessoais sensíveis (como informações sobre saúde, orientação sexual, origem racial/étnica, convicções religiosas, políticas etc.) que não sejam estritamente necessários. (Conforme mencionado, evite fornecer detalhes íntimos ou sensíveis; caso o faça voluntariamente, entende-se que está consentindo com o tratamento dessas informações apenas para a finalidade do serviço.)
Moderação: O Usuário entende que a Prefeitura adotou moderação automática básica para filtrar conteúdos potencialmente problemáticos. Se seu pedido violar estas regras ou for considerado inapropriado, o sistema poderá rejeitar a geração da mensagem ou editar/remover trechos sensíveis. A Prefeitura não é obrigada a fornecer o serviço caso o uso seja indevido. Repetidas tentativas de uso inadequado poderão resultar em bloqueio de acesso ao serviço. Responsabilidade do Usuário: Você é o único responsável pelas informações que fornecer no pedido. Certifique-se de que elas são verdadeiras, adequadas e que você tem o direito de utilizá-las. Importante: Se você fornecer dados pessoais de terceiros (por exemplo, informações sobre seu filho menor de idade, um familiar ou amigo), você declara que está autorizado a fazê-lo e que, no caso de crianças, é pai/mãe ou responsável legal, ou tem o consentimento destes, para compartilhar tais dados. Lembre-se de que, segundo a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, o tratamento de dados pessoais de crianças só pode ser realizado com o consentimento de pelo menos um dos pais ou responsável legal. Portanto, não utilize dados de menores sem a devida autorização dos responsáveis legais.
4. Transparência Sobre IA e Limitações do Conteúdo Gerado
- Geração por IA: Ao utilizar o serviço, o Usuário está ciente de que o conteúdo da mensagem de Papai Noel (voz e algumas imagens animadas) é gerado por meios de inteligência artificial. Não se trata de um ator humano ou gravação real do Papai Noel, mas sim de uma simulação tecnológica para fins de entretenimento. Prezamos pela transparência: apesar de buscarmos uma experiência mágica e envolvente, deixamos claro que o vídeo é fruto de recursos de IA (Inteligência Artificial), de acordo com as boas práticas éticas recomendadas para uso de IA em comunicação pública e em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 16.321/2024.
- Qualidade e Precisão do Conteúdo: Empregamos modelos avançados para gerar mensagens coerentes e adequadas. No entanto, a mensagem é criada de forma automatizada a partir dos dados fornecidos pelo Usuário, e por isso pode ocasionalmente apresentar imprecisões, interpretações incorretas ou algo diferente do esperado. A Prefeitura de Curitiba não garante que o conteúdo gerado será totalmente livre de erros ou que atenderá 100% das expectativas do Usuário. Por exemplo, o Papai Noel virtual pode cometer alguma pequena confusão sobre um detalhe fornecido, ou a pronúncia de um nome incomum pode não ser perfeita.
- Caráter Fictício e Finalidade Lúdica: As mensagens do Papai Noel têm caráter fictício e lúdico. Qualquer conselho, afirmação ou história contada pelo Papai Noel virtual deve ser entendida como parte do imaginário natalino para divertir e emocionar crianças e famílias. Não utilize o conteúdo gerado para fins diferentes do entretenimento pessoal/familiar. Em especial, o Usuário reconhece que as falas do Papai Noel não representam opiniões, posições oficiais ou recomendações sérias da Prefeitura de Curitiba - são palavras no contexto de fantasia natalina.
- Ausência de Garantias Adicionais: Embora nos esforcemos para que o conteúdo seja apropriado e seguro, o serviço é fornecido "no estado em que se encontra" (as is). Não oferecemos garantias de que o vídeo ou áudio atenderá a objetivos específicos do Usuário além do propósito de entretenimento, nem garantimos disponibilidade ininterrupta do serviço. Fatores técnicos (como indisponibilidade das APIs de geração ou sobrecarga do sistema) podem eventualmente atrasar ou impedir a entrega da mensagem. A Prefeitura reserva-se o direito de, a qualquer momento, modificar ou descontinuar (temporária ou permanentemente) o serviço, visando melhorias ou por necessidade operacional, sem obrigação de aviso prévio.
5. Direitos Autorais e Uso do Conteúdo
- Propriedade do Sistema: O software, design e elementos do Serviço de Mensagem do Papai Noel pertencem à Prefeitura de Curitiba, e são protegidos por leis de propriedade intelectual. Isso inclui as imagens do Papai Noel e cenários utilizados no vídeo, o código do sistema, e quaisquer marcas ou logotipos da Prefeitura eventualmente exibidos.
- Licença de Uso para o Usuário: O Usuário, ao gerar um vídeo/mensagem por meio do serviço, recebe uma licença pessoal, não comercial e não exclusiva para usar, baixar e compartilhar o vídeo resultante. Ou seja, você pode mostrar o vídeo para seu filho, família e amigos, e compartilhá-lo em redes sociais pessoais, desde que seja sem fins comerciais e mantendo a integridade do conteúdo conforme fornecido. É vedada qualquer alteração substancial no vídeo (por exemplo, editar o áudio ou inserir novas imagens de forma a deturpar a mensagem) ou uso do conteúdo para promover produtos, serviços ou ideologias particulares. O serviço disponibilizado é exclusivamente para entretenimento, sendo vedada qualquer tipo de utilização para fins comerciais.
- Uso Institucional: A Prefeitura de Curitiba pode eventualmente divulgar de forma agregada estatísticas de uso do serviço (por exemplo, número de mensagens enviadas, feedbacks positivos, etc.) em relatórios ou materiais de comunicação institucional, mas não divulgará dados pessoais específicos contidos nas mensagens individuais sem consentimento. Vídeos individuais gerados não serão publicados pela Prefeitura em canais públicos, a menos que haja autorização explícita do Usuário responsável.
- Direitos do Papai Noel e Terceiros: Obviamente, o personagem "Papai Noel" faz parte do domínio cultural e não é propriedade de ninguém. Entretanto, a representação específica utilizada no vídeo (voz sintética, avatar/imagem animada) foi desenvolvida para este projeto, possuindo direitos de uso licenciados à Prefeitura. O Usuário não adquire nenhum direito de propriedade sobre essas vozes ou imagens ao usar o serviço, além da permissão de usar o vídeo conforme descrito. Ademais, as tecnologias de IA empregadas (modelos de linguagem, voz e imagem) podem pertencer a terceiros e estão sujeitas à propriedade intelectual desses terceiros.
6. Proteção de Dados e Privacidade (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD)
A Prefeitura Municipal de Curitiba preza pela privacidade dos usuários e pelo cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei n.º 13.709/2018) em todas as etapas do serviço. Nesta seção explicamos quais dados coletamos, como são utilizados, como são protegidos e quais são os seus direitos em relação a eles.Além da conformidade com a LGPD e com o Decreto Municipal nº 326/2021, o tratamento de dados realizado neste serviço também segue as diretrizes da Lei Municipal nº 16.321/2024, que disciplina o uso responsável de sistemas de inteligência artificial na administração pública de Curitiba, estabelecendo princípios de ética, transparência, governança, mitigação de riscos, não discriminação e segurança da informação.
6.1. Dados Pessoais Coletados e Finalidade
Para utilização do serviço, poderemos coletar e tratar os seguintes dados pessoais fornecidos diretamente pelo Usuário:- Nome e Características do Destinatário da Mensagem: Por exemplo, o nome da pessoa para quem a mensagem é destinada e informações descritivas como idade, interesses, comportamentos etc., que o Usuário incluir no pedido. Esses dados são utilizados estritamente para compor o conteúdo personalizado da mensagem do Papai Noel (por exemplo, o Papai Noel mencionará o nome e poderá comentar as características fornecidas).
- Endereço de E-mail: O e-mail do Usuário (ou responsável) que solicita o vídeo, para onde será enviado o link de acesso/ download do resultado final. Usamos este e-mail apenas para entregar o serviço (enviar o link do vídeo e eventuais avisos relacionados ao pedido). Não será enviado spam ou outras comunicações não solicitadas fora do escopo deste projeto.
- Dados de Uso e Logs: O sistema poderá registrar automaticamente algumas informações técnicas, tais como data e hora do pedido, endereço IP, e eventuais logs de erro ou interação do sistema. Esses dados de uso são coletados para fins de auditoria e segurança, ajudando a Prefeitura a verificar posteriormente o uso adequado do serviço e diagnosticar problemas técnicos. Por exemplo, guardar os nomes e conteúdo gerado pode ser necessário para auditorias futuras e para garantir responsabilização caso o serviço seja usado de forma indevida ou haja alguma denúncia. A retenção desses registros será feita pelo tempo necessário para cumprir essas finalidades e obrigações legais, observando os prazos de armazenamento seguros definidos internamente.
6.2. Base Legal para Tratamento dos Dados
O tratamento dos dados pessoais acima mencionados se baseia principalmente no consentimento do Usuário/titular (Art. 7º, I da LGPD), manifestado ao optar por utilizar o serviço e fornecer suas informações voluntariamente para receber a mensagem personalizada. Em se tratando de dados de crianças ou adolescentes eventualmente fornecidos (nome, características), consideramos que o responsável legal (por exemplo, pai, mãe ou tutor) está fornecendo esses dados com consentimento expresso e em destaque para a finalidade específica da mensagem do Papai Noel, conforme exigido pela LGPD para o tratamento de dados de menores. Todo o tratamento é realizado visando o melhor interesse da criança e de forma apropriada ao contexto lúdico do serviço. Além do consentimento, no caso dos dados de uso/coleta para auditoria, pode-se alegar o legítimo interesse da administração pública em assegurar a integridade do serviço e prevenir abusos, bem como o cumprimento de obrigação legal de transparência e controle interno. De toda forma, esses dados são tratados de forma compatível com as expectativas do Usuário e nunca em prejuízo de seus direitos.6.3. Compartilhamento de Dados com Terceiros e Transferência Internacional
Para entregar a funcionalidade proposta, alguns dados fornecidos precisam ser processados por serviços de terceiros especializados em IA. Isso inclui:- Modelo de Geração de Texto (Papai Noel virtual): as informações do seu pedido (texto com nome e características) serão enviadas a um provedor de inteligência artificial (por exemplo, OpenAI) que gerará a fala personalizada do Papai Noel.
- Geração de Voz Sintética: o texto da fala do Papai Noel, uma vez produzido, poderá ser enviado a um serviço de voz (por exemplo, MiniMax ou tecnologia equivalente) para síntese de voz com timbre de Papai Noel.
- Serviço de Animação/Composição de Vídeo: as imagens e o áudio podem ser processados por um módulo de IA (como o Grok Imagine ou ferramentas similares) para compor o vídeo final animado.
6.4. Armazenamento e Segurança dos Dados
A Prefeitura de Curitiba, implementa medidas de segurança técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, uso indevido, perda ou alteração. Os dados coletados através do serviço (como pedidos e vídeos gerados) são armazenados em ambientes seguros e de acesso restrito. Apenas funcionários ou prestadores autorizados, sujeitos a deveres de confidencialidade, podem acessar esses dados - e somente para atender às finalidades previstas (por exemplo, manutenção do sistema, auditorias ou suporte ao Usuário). Os nomes e demais informações fornecidas para as mensagens poderão ser mantidos em banco de dados pelo período necessário para auditoria e melhorias do serviço, e posteriormente serão excluídos ou anonimizados, conforme for viável. Já os endereços de e-mail poderão ser mantidos pelo tempo necessário para garantir o envio e eventuais reenvios do link, não sendo retidos a longo prazo sem necessidade. Apesar de todo empenho em segurança, nenhum sistema é 100% seguro. A Prefeitura, entretanto, compromete-se a adotar as melhores práticas e a reportar eventuais incidentes de segurança envolvendo dados pessoais, em conformidade com a legislação vigente e orientações da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).6.5. Direitos do Usuário (Titular dos Dados)
Conforme estabelecido na LGPD, você, enquanto titular de dados pessoais, possui diversos direitos em relação às informações que tratamos sobre você ou sobre seu dependente menor. Isso inclui, por exemplo, o direito de confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados, o direito de solicitar correção de dados incompletos ou desatualizados, e até mesmo o direito de requerer a eliminação dos dados pessoais tratados com seu consentimento (desde que não haja outra base legal que exija sua retenção). Você também pode pedir informação sobre com quais entidades (públicas ou privadas) eventualmente compartilhamos seus dados, bem como tem o direito de revogar o consentimento dado, a qualquer momento, mediante manifestação expressa, conforme o art. 8º, §5º da LGPD. Para exercer quaisquer desses direitos, ou caso tenha dúvidas, reclamações ou solicitações referentes aos seus dados pessoais neste serviço, você pode entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da Prefeitura de Curitiba. O contato oficial disponível é: lgpd@curitiba.pr.gov.br
. No pedido, indique claramente seu nome, o serviço em questão (Mensagem do Papai Noel) e a natureza da sua solicitação (por exemplo, exclusão dos dados fornecidos, informação sobre tratamento, etc.). A Prefeitura irá analisar seu pedido conforme previsto em lei e responder dentro do prazo legal. Observação: Caso você revogue o consentimento ou solicite a eliminação dos dados antes da geração/envio do vídeo, não poderemos concluir a entrega do serviço (já que dependemos desses dados para gerar a mensagem). Se fizer isso após já ter recebido o vídeo, podemos excluir suas informações da base de dados, mas não temos como “apagar” o vídeo que já foi entregue em seu e-mail - embora possamos parar de armazená-lo em nosso sistema. Também é impossível “apagar” vídeos que depois de entregues já foram compartilhados com terceiros.
6.6. Controlador dos Dados e Informações Adicionais
A Prefeitura Municipal de Curitiba atua como Controladora dos dados pessoais tratados por meio deste serviço (ou seja, é a entidade responsável por definir o que é feito com os dados). Todas as atividades de tratamento estão em conformidade com as legislações aplicáveis de proteção de dados e com o Decreto Municipal n.º 326/2021, que regulamenta a LGPD no município.. Em caso de qualquer conflito entre estes Termos e a legislação de proteção de dados, prevalecerão as normas previstas em lei. Para mais informações sobre a política geral de privacidade da Prefeitura de Curitiba ou sobre a LGPD no âmbito municipal, você pode consultar a página oficial da Prefeitura sobre o tema.
7. Disclaimers e Limitação de Responsabilidade
- Funcionamento do Serviço: A Prefeitura envida esforços razoáveis para manter o serviço disponível e funcionando corretamente, mas não garante que o serviço será ininterrupto ou livre de erros. Por se tratar de uma integração de múltiplas tecnologias (incluindo serviços de IA de terceiros e envio de e-mails), podem ocorrer falhas fora do controle da Prefeitura - por exemplo, instabilidades nas APIs externas, problemas de conexão, ou mesmo alta demanda no sistema. O Usuário compreende que pode haver casos em que o vídeo não seja gerado ou entregue imediatamente, podendo haver atrasos ou necessidade de reenviar o pedido. Em nenhum caso a Prefeitura será responsabilizada por perdas ou danos indiretos decorrentes da indisponibilidade do serviço ou do não recebimento da mensagem a tempo (lembrando que é um serviço gratuito e experimental).
- Conteúdo Gerado: Conforme mencionado, o conteúdo do vídeo (fala e imagens) é gerado automaticamente. A Prefeitura de Curitiba não se responsabiliza, na máxima extensão permitida em lei, pelo conteúdo das mensagens geradas, visto que são baseadas nos dados fornecidos pelo próprio Usuário e processadas por modelos de inteligência artificial. Ainda assim, a Prefeitura mantém um mecanismo de controle (moderação) e auditoria, e caso identifique posteriormente que uma mensagem gerada violou estes Termos (por exemplo, contenha algo ofensivo que passou despercebido), poderá tomar medidas cabíveis, incluindo alertar o Usuário e, se necessário, reportar conteúdo ilícito às autoridades competentes. O Usuário, por sua vez, deve notificar a Prefeitura (via canais de contato abaixo) caso receba algum conteúdo que considere inadequado, para que possamos investigar e melhorar o sistema.
- Uso do Vídeo pelo Usuário: A Prefeitura não se responsabiliza por qualquer uso do vídeo gerado que seja feito pelo próprio Usuário ou terceiros após o download. Ao compartilhar o vídeo publicamente (por exemplo, em redes sociais), o Usuário assume a responsabilidade por essa divulgação. Recomendamos que, ao compartilhar, o faça de forma segura e consciente, respeitando a privacidade das pessoas envolvidas (por exemplo, evitar divulgar o sobrenome ou informações que identifiquem excessivamente a criança a desconhecidos). Lembre-se de que, após você baixar o vídeo, o controle sobre ele passa a ser seu; portanto, tome cuidado com onde o publica, pois, a internet é um ambiente públic
- Isenção por Expectativas Subjetivas: Este serviço tem propósito de trazer alegria e surpresa em contexto natalino. Entretanto, a Prefeitura não garante que a mensagem irá encantar ou emocionar em determinado grau, ou que atenderá finalidades específicas imaginadas pelo Usuário (por exemplo, “fazer meu filho se comportar melhor” ou “convencer alguém de algo”). Cada criança ou destinatário reagirá de forma diferente, e o serviço não se responsabiliza por resultados emocionais ou comportamentais decorrentes do uso do vídeo. Pais e responsáveis devem usar o conteúdo como uma ferramenta lúdica e complementar, e não como substituto de interação humana ou de aconselhamento real.
- Danos Eventuais: Na medida permitida pela legislação brasileira, a Prefeitura de Curitiba não será responsável por quaisquer danos diretos ou indiretos decorrentes do uso ou da incapacidade de uso do serviço, incluindo, mas não se limitando a falhas no sistema, defeitos no envio de e-mail, indisponibilidade temporária, ou ainda conteúdo inesperado gerado pela IA. Em nenhum caso será devida qualquer indenização por eventuais frustrações, prejuízos morais ou financeiros que o Usuário alegue ter em razão deste serviço gratuito e voluntário. A utilização é por sua conta e risco, concordando o Usuário que esta é uma iniciativa experimental e de boa-fé da administração municipal.
8. Termos Adicionais sobre Terceiros e Direitos de Terceiros
- Termos dos Fornecedores de IA: Como mencionado, o serviço utiliza APIs de inteligência artificial de terceiros (por exemplo, OpenAI, MiniMax, Grok Imagine, entre outros). Ao usar o serviço da Prefeitura, o Usuário também concorda implicitamente em respeitar as condições de uso desses provedores externos, naquilo que couber. Por exemplo, os modelos de IA podem proibir determinados usos mal-intencionados de suas saídas. Qualquer uso que o Usuário fizer do conteúdo gerado deve estar em conformidade tanto com estes Termos de Uso quanto com as políticas desses terceiros. Caso tais terceiros alterem suas políticas ou deixem de oferecer suas ferramentas, a Prefeitura não se responsabiliza por eventuais impactos no serviço.
- Links ou Referências Externas: É possível que, em materiais informativos do serviço (como páginas de ajuda), haja links para sites externos, como documentos legais (ex: a Lei LGPD) ou páginas dos fornecedores de tecnologia. Esses links são fornecidos para conveniência e referência. A Prefeitura de Curitiba não tem controle sobre o conteúdo ou práticas de privacidade desses sites externos, e não endossa nem assume responsabilidade pelas informações ou serviços de terceiros. Recomendamos que o Usuário leia os termos e políticas de qualquer site de terceiros que venha a acessar.
- Direitos de Imagem e Voz: O Usuário compreende que a imagem do Papai Noel exibida no vídeo, bem como a voz gerada, são composições digitais. Não há violação de direitos de imagem de pessoas reais, já que se trata de um personagem fictício. Caso o Usuário forneça em seu pedido o nome ou informação de alguma pessoa real (por exemplo, mencione um parente, amigo ou professor na mensagem do Papai Noel), ele deve certificar-se de ter autorização dessa pessoa para incluir seu nome/menção. O conteúdo final (vídeo) não exibirá fotos da pessoa mencionada - apenas nome e referência verbal - mas ainda assim convém cuidado para não expor terceiros indevidamente.
9. Alterações destes Termos e do Serviço
Este Termo de Uso e Política de Privacidade poderá ser atualizado ou modificado pela Prefeitura de Curitiba conforme necessário, seja para refletir mudanças no serviço, seja para adequação a novas exigências legais ou regulamentares. Recomendamos que o Usuário consulte a versão mais recente dos termos na ocasião de uso do serviço (especialmente em uma nova temporada de Natal, caso o serviço seja oferecido novamente). A data da última atualização estará indicada no final do documento. Eventuais mudanças significativas nestes termos poderão ser comunicadas aos usuários de forma destacada, por exemplo, através do site oficial da Prefeitura ou no próprio site da mensagem do Papai Noel, caso isso seja viável. Ao continuar a usar o serviço após alterações nos Termos, o Usuário manifesta concordância com as referidas modificações. Da mesma forma, a Prefeitura reserva-se o direito de encerrar ou suspender este serviço a qualquer momento, em juízo de oportunidade e conveniência, seja por motivos técnicos, orçamentários, de segurança ou política pública. Em caso de encerramento definitivo, os dados coletados poderão ser eliminados ou anonimizados conforme cabível, e nenhuma nova mensagem poderá ser gerada. Se possível, a Prefeitura informará os usuários com antecedência sobre a descontinuação.